Processo Legislativo
Requerimentos
BaixarDescrição: Requerimento N°001/2022 – Relação dos Servidores Municipais Efetivos e Contratados
Lei Complementar
BaixarDescrição: Lei Complementar N° 021/2021 – INSTITUI A TAXA DE REGISTRO E ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS RELATIVA s MINERAIS MOORIZAÇÕES DE PESQUISA: NORMATIZA PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.