Clique abaixo para visualizar:
–>Lei Complementar 17-2021
–>Lei Complementar 12-2020
–>Lei Complementar 10-2020
—> Resolução nº 23-2012 – Plano de Cargos e Vencimentos
—> Resolução nº 02-2013 – Estrutura Organizacional
–>5 – Normas e Procedimentos de Controle Interno – Portaria nº. 11, de 10 de outubro de 2013
–>6 – Instrução Normativa nº. 01, de 11 de outubro de 2013 – Regulamenta Redação dos Atos do Legislativo
–>7 – Instrução Normativa nº. 02, de 11 de outubro de 2013 – Regulamenta a Digitalização de Documentos Públicos
–>8 – Instrução Normativa nº. 03, de 11 de outubro de 2013 – Regulamenta o Acesso a Informação Pública
–>9 – Instrução Normativa nº. 04, de 11 de outubro de 2013 – Regulamenta a Central de Atendimento ao Cidadão
–>10 – Instrução Normativa nº. 05, de 11 de outubro de 2013 – Regulamenta a Mensuração, Avaliação e Depreciação dos Bens Públicos
–>11 – Instrução Normativa nº. 06, de 11 de outubro de 2013 – Regulamenta o Uso do Veículo Oficial do Legislativo
–>12 – Instrução Normativa nº. 07, de 11 de outubro de 2013 – Regulamenta o Serviço de COmunicação Institucional
–>13 – Instrução Normativa nº. 08, de 11 de outubro de 2013 – Regulamenta Procedimentos da Assessoria Jurídica do Legislativo
–>14 – Instrução Normativa nº. 09, de 11 de outubro de 2013 – Regulamenta Procedimentos da Secretaria Geral da Câmara
–>15 – Instrução Normativa nº. 10, de 11 de outubro de 2013 – Regulamenta os Procedimentos para Gestão de Pessoas
–>16 – Instrução Normativa nº. 11, de 11 de outubro de 2013 – Regulamenta Procedimentos de Gerenciamento Financeiro do Legislativo
–>17 – Instrução Normativa nº. 12, de 11 de outubro de 2013 – Regulamenta Procedimentos da Contabilidade do Legislativo
–>18 – Instrução Normativa nº. 13, de 11 de outubro de 2013 – Regulamenta Procedimentos de Compras e Licitações no Legislativo
–> Lei Complementar nº 04-2018 – Institui Quadro de Servidores do Legislativo
—> Lei Complementar nº 07-2019 – Alteração do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
