A Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI) da Casa Civil lançou chamamento público para estruturação de projetos no setor de iluminação pública. O objetivo da Pasta, responsável pela coordenação da política pública de apoio às concessões e Parcerias Público-Privadas de Estados e Municípios, é viabilizar investimentos em infraestrutura urbana necessários ao desenvolvimento dos Entes.
Os municípios e consórcios interessados devem consultar o edital e o formulário eletrônico para cadastramento das propostas e terão até o dia 6 de março de 2020 para enviar as propostas. O resultado da seleção será divulgado até 30 de abril de 2020, e a previsão de assinatura dos contratos com as futuras concessionárias vai de 2020 a 2021.
Para o primeiro semestre de 2020, também está previsto o lançamento do chamamento público de manejo de resíduos sólidos urbanos. Mais informações sobre o edital estarão disponíveis na Plataforma Êxitos, cujo acesso se dá na área exclusiva do contribuinte.
Sobre
O chamamento público está vinculado ao Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-privadas (FEP), criado pela Lei 13.529/2017 e administrado pela Caixa Econômica para prover assessoramento técnico e financeiro aos Municípios na estruturação dos projetos.
O incentivo a parcerias com o setor privado tem o potencial de promover o incremento da eficiência e a melhoria de qualidade dos serviços prestados à sociedade.
O processo de chamamento público está sendo coordenado pela SPPI e pelo Ministério do Desenvolvimento Regional e será operacionalizado pela Caixa Econômica Federal. As propostas de Municípios e consórcios públicos intermunicipais selecionados deverão beneficiar mais de 100 mil habitantes. O objetivo do FEP, ao conceder apoio, é financiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de parceria público-privada por meio da contratação de consultorias para desenvolvimento dos estudos e do assessoramento técnico a ser prestado pela Caixa. As orientações vão desde os estudos preliminares até a assinatura do contrato de parceria.
Fonte: CNM